MP protocola nova ação contra o ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano

O Ministério Público Estadual protocolou na sexta-feira (17), uma nova ação de ressarcimento ao erário público contra o ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, por ter aditivado contrato indevidamente. A informação é do Camaçari Alerta.

De acordo com denúncia promovida ao Ministério Público, pela Comissão Especial de Resgate e Preservação da Probidade Administrativa – CERPA, criada pela própria gestão municipal, o então prefeito assinou sexto termo aditivo no valor de R$ R$1.343.966,10 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e dez centavos), em janeiro de 2005, sobre o contrato n. 076/2001, firmado com empresa Leão Engenharia Ltda, cujo objeto era a realização de obras de construção e melhoria de 140 Unidades Habitacionais Populares em Camaçari.

Após investigação, o MP concluiu que o valor acrescido ao contrato por meio do mencionado aditivo ultrapassou, quase o dobro do limite máximo legal permitido. A mudança da natureza do contrato na gestão de Luiz Caetano, para reforma em unidades habitacionais, também foi outro fator que reforçou os indícios de irregularidades.

O relatório preliminar emitido pela CERPA reconheceu que a natureza era exclusivamente de construção e melhoria e também apontou a irregularidade do aumento realizado pelo sexto termo aditivo.

Para o promotor  “restou evidenciado que a celebração desse sexto termo aditivo ocorreu em desconformidade ao disposto na legislação regente, importando em ato de improbidade administrativa e prejuízo ao erário no valor nominal de R$1.343.966,10 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e dez centavos).

Por outra banda, conclui-se também que a segunda acionada se beneficiou dessa prática ímproba, em razão do recebimento dos valores públicos relativos ao acréscimo ilegalmente realizado, nos termos da planilha e notas fiscais anexadas nos autos”, destacou em um dos trechos da petição.

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